O SINDIMOTO RPR conta com especialistas em nossa Departamento Jurídico trabalhando arduamente nos interesses de nossos associados e na luta diária pela defesa de nossos direitos profissionais.

Atendemos nos setores:

Trabalhista./ Pessoal./ Ações Diversas.

RECURSO DE JUDICIAL DE MULTA TRANSERP S/A
Documentação Necessária

Pessoa Física:

- Notificação da Penalidade ou Atuação. (carta da multa)
- Comprovante de Pagamento da Multa.
- RG e CPF ou CNH.
- Documento do Veículo.
* Comprovante de Residência.
* Carteira de Trabalho. (caso seja registrado)
* Comprovante de Renda. (se tiver)

Pessoa Jurídica:

- Todos os Documentos Acima +
- Contrato Social
- Cartão CNPJ
- Imposto de Renda Pessoa Jurídica

(*) em asterístico nao são obrigatórios.

DEPARTAMENTO DE HOMOLOGAÇÃO

A empresa terá o direito de homologar desde que o motofretista esteja em dia com as contribuições devidas ao SINDIMOTO.

Documentos e Procedimentos:

1 - Rescisão do Contrato de Trabalho. (cinco vias)
2 - Extrato do Fundo de Garantia atualizado. (três cópias)
3 - Chave de Identificação fornecida pela CEF.
4 - Comprovante de recolhimento da multa de 40% do FGTS. (duas cópias)
5 - Demostrativo Guia de Recolhimento referente a multa FGTS. (duas cópias)
6 - Formuário de Seguro Desemprego devidamente preenchido.
7 - Carteira de Trabalho com a devida baixa e atualizada.
8 - Livro ou ficha de registro atualizado do funcionário.
9 - Aviso de Dispensa do Empregado. (uma via + uma cópia)
10 - Carta de Porposto da Empresa assina e carimbada. (uma via + uma cópia)
11 - Exame médico demissional. (uma via + uma cópia)
12 - Carta de referência profissional para o empregado desligado. (uma via + uma cópia)
13 - Caso o trabalhador desligado não possuir conta bancária, poderá ser utilizado ordem de pagamento ou pagamento em cheque administrativo, dentro do prazo legal.
14 - Não serão aceitos outros meios de pagamentom tais como recibos emitidos pelo empregador.
15 - A homologação somente será efetuada com TODOS OS

DOCUMENTOS ACIMA CITADOS E DEVERÁ SER PRÉ-AGENDADA pelos telefones: Whats: (16) 98856-0838 / (16) 98843-9307