Departamento Jurídico

O SINDIMOTO RPR conta com especialistas em nossa Departamento Jurídico trabalhando arduamente nos interesses de nossos associados e na luta diária pela defesa de nossos direitos profissionais.

Atendemos nos setores:

Trabalhista./ Pessoal./ Ações Diversas.


RECURSO DE JUDICIAL DE MULTA TRANSERP S/A
Documentação Necessária

Pessoa Física:

– Notificação da Penalidade ou Atuação. (carta da multa)
– Comprovante de Pagamento da Multa.
– RG e CPF ou CNH.
– Documento do Veículo.
* Comprovante de Residência.
* Carteira de Trabalho. (caso seja registrado)
* Comprovante de Renda. (se tiver)

Pessoa Jurídica:

– Todos os Documentos Acima +
– Contrato Social
– Cartão CNPJ
– Imposto de Renda Pessoa Jurídica

(*) em asterístico nao são obrigatórios.


DEPARTAMENTO DE HOMOLAGAÇÃO
A empresa terá o direito de homologar desde que o motofretista esteja em dia com as contribuições devidas ao SINDIMOTO.

Documentos e Procedimentos

– Rescisão do Contrato de Trabalho. (cinco vias)
– Extrato do Fundo de Garantia atualizado. (três cópias)
– Chave de Identificação fornecida pela CEF.
– Comprovante de recolhimento da multa de 40% do FGTS. (duas cópias)
– Demostrativo Guia de Recolhimento referente a multa FGTS. (duas cópias)
– Formuário de Seguro Desemprego devidamente preenchido.
– Carteira de Trabalho com a devida baixa e atualizada.
– Livro ou ficha de registro atualizado do funcionário.
– Aviso de Dispensa do Empregado. (uma via + uma cópia)
10 – Carta de Porposto da Empresa assina e carimbada. (uma via + uma cópia)
11 – Exame médico demissional. (uma via + uma cópia)
12 – Carta de referência profissional para o empregado desligado. (uma via + uma cópia)
13 – Caso o trabalhador desligado não possuir conta bancária, poderá ser utilizado ordem de pagamento ou pagamento em cheque administrativo, dentro do prazo legal.
14 – Não serão aceitos outros meios de pagamentom tais como recibos emitidos pelo empregador.
15 – A homologação somente será efetuada com TODOS OS DOCUMENTOS ACIMA CITADOS E DEVERÁ SER PRÉ-AGENDADA pelos telefones: (16) 3234-3631 / 3234-3644